Simulado de concurso para Agente de Licitações

Se você está se preparando para ingressar na área de licitações e quer testar seus conhecimentos, não perca essa oportunidade. Nosso simulado oferece questões objetivas cuidadosamente selecionadas, abrangendo os principais temas e legislações relacionados ao processo licitatório.

Questão 1

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 Lei de Improbidade istrativa , com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

(A) Consideram - se atos de improbidade istrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei.

(B) Aplicam - se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito penal.

(C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor total do dano causado.

(D) Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

(E) Considera - se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Questão 2

Ainda com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e garantias fundamentais.

(A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

(B) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto nos casos regulamentados por lei complementar.

(D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(E) É a todos assegurada, mediante o pagamento de taxa específica, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questão 3

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República, em conformidade com a Constituição de 1988:

(A) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(B) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

(C) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

(D) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

(E) fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

Questão 4

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo - se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade .

(B) T odos podem reunir - se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(D) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir - se de obrigação legal a todos imposta e recusar - se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(E) É livre a manifestação do pensamento, inclusive quando feita de forma anônima.

Questão 5

Assinale a alternativa que representa corretamente as definições de ato istrativo vinculado e discricionário.

(A) Ato istrativo vinculado é aquele que a istração pode praticar com certa margem de liberdade, enquanto o ato istrativo discricionário é aquele que deve ser praticado de acordo com normas e regras preestabelecidas.

(B) Ato istrativo vinculado e ato istrativo discricionário são, em verdade, expressões sinônimas, havendo uma única diferenciação entre eles: a autoridade que os pratica.

(C) Ato istrativo vinculado é aquele que a istração pode praticar de acordo com sua conveniência, enquanto o ato istrativo discricionário é aquele que deve ser praticado de acordo com as vontades do particular.

(D) Ato istrativo vinculado é aquele que deve ser praticado de acordo com as normas e regras estabelecidas previamente, sem margem de liberdade para o agente público. Já o ato istrativo discricionário é aquele que permite à istração pública uma margem de liberdade para escolher a melhor alternativa a ser adotada.

(E) Ato istrativo vinculado é aquele que a istração pratica de acordo com critérios subjetivos, enquanto o ato istrativo discricionário é aquele que deve ser praticado com base em critérios objetivos.

Questão 6

Nos termos da nº 8.429/1992, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

(A) O s atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade.

(B) As disposições da Lei aplicam - se exclusivamente a agentes públicos.

(C) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem dolo, já é suficiente para configurar ato de improbidade istrativa.

(D) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparação integral do dano, ainda que este valor exceda o montante da herança transferida.

(E) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Questão 7

A respeito dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa em DESACORDO com o texto da Constituição Federal de 1988:

(A) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.

(B) constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização.

(D) a República Federativa do Brasil rege - se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da não - intervenção, dentre outros.

(E) a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Questão 8

Nos termos da legislação vigente, a modalidade licitatória denominada Pregão é destinada a:

(A) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

(B) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

(D) aquisição de bens e serviços comuns, de especificações usuais no mercado.

(E) aquisição de bens e serviços de engenharia, de natureza complexa.

Questão 9

Sobre os direitos de Nacionalidade previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

(B) Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros, natos ou naturalizados.

(C) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

(D) São brasileiro s naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

(E) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Questão 10

Acerca das modalidades de controle incidentes sobre a atividade da istração pública, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.

( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da istração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.

( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos istrativos.

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