Simulado de concurso para Procurador Jurídico

Simulado montado com questões especificas de Provas Objetivas de concursos públicos para o cargo de Procurador Municipal, que exige ensino superior. Organizadoras: FAUEL, CONSULPLAN e outras.

Questão 1

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema da improbidade istrativa, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a) É possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade istrativa independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando o patrimônio ou esteja na iminência de fazê-lo.

b) É possível o uso emprestado em ação de improbidade istrativa do resultado de interceptação telefônica em ação penal.

c) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade istrativa não está sujeita ao reexame necessário, em razão de inexistência de previsão legal.

d) Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade istrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, nessa fase, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.

e) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade istrativa, é imprescritível.

Questão 2

O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura: “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. Sobre o referido crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A) ite a forma culposa.

B) Trata-se de crime próprio.

C) A ação penal será pública incondicionada.

D) Prevê pena de reclusão de um a quatro anos.

Questão 3

Tendo em vista a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

a) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início do vigor conta-se a partir da publicação da primeira lei, desconsiderando-se a publicação corretiva.

b) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios nele contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de terem conteúdo constitucional, encontram-se previstos em norma infraconstitucional.

c) A concepção encartada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao estabelecer que somente em havendo omissão da lei o juiz poderá se valer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, é fruto de uma visão pós-positivista do direito, em que os princípios são alçados à condição de norma jurídica obrigatória.

d) A Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não proíbem absolutamente a retroação da lei. Estabelecem, no entanto, que nas hipóteses em que a lei retroagir deve haver respeito às balizas do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

e) O estatuto pessoal vinculado à nacionalidade (adotado pelo Brasil na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e não ao domicílio é mais igualitário, quando se tem em vista a consolidação da proteção internacional dos direitos humanos, no qual todos são iguais, não importando origem ou nacionalidade. ____________

Questão 4

Considerando o princípio da prudência, inscrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda despesa obriga o gestor a analisar seu impacto para o exercício em que irá ocorrer.
II. O gestor público deve analisar se a despesa é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O princípio da prudência impede que o gestor público adote qualquer medida que gere endividamento.
IV. A despesa pública abrangida por crédito genérico não pode ultraar o limite do exercício.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) III.

B) I e II.

C) II e IV.

D) I, II e IV

Questão 5

Na hipótese de sucessão empresarial: fusão, cisão ou incorporação, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade tributária,

A) o sucessor só responde pelos tributos devidos até a data da sucessão.

B) o sucessor é responsável pelos tributos e multas até a data da sucessão.

C) o sucessor não responde pelas multas tributárias, que têm caráter punitivo.

D) o sucessor responde pelos tributos e multas devidos até o prazo prescricional.

Questão 6

Considerando a fase externa do Pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Do aviso de convocação de interessados para o pregão constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a dez dias úteis.
( ) Aberta a sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo o preço oferecido, sendo estes guardados para abertura posterior ao processo de lances.
( ) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

A sequência está correta em

A) F, V, V, F.

B) V, F, F, V.

C) F, F, F, V.

D) V, V, F, F.

Questão 7

Assinale a alternativa correta.

A) Configura-se incêndio expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos;

B) Configura-se incitação ao crime fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;

C) Configura-se apologia de crime ou criminoso incitar, publicamente, a prática de crime;

D) Configura-se infração de medida sanitária preventiva infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Questão 8

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) É permitido que a taxa tenha base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos;

B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios minorar tributos sem que a lei o estabeleça;

C) O não-exercício da competência tributária defere automaticamente tal faculdade à pessoa jurídica de direito público diversa da qual a Constituição a atribuiu;

D) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público terão competência legislativa concorrente entre os destinatários de sua arrecadação;

E) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Questão 9

“José Madaleno foi aprovado em concurso público, mas, quinze dias antes da sua posse como servidor público municipal, exige, indevidamente, dez mil reais para realizar ato de ofício.” Assinale a alternativa que apresenta a indicação do crime cometido por José Madaleno.

A) Concussão.

B) Fato atípico.

C) Prevaricação.

D) Corrupção iva.

Questão 10

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema Novação, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

B) Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

C) Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

D) Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

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