Simulado de concurso para Auditor de Tributos

Quanto ao regime de responsabilidade tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulado pelo Código Tributário do Município de Cáceres, assinale a afirmativa correta.

Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, o excerto apresentado é exemplo de norma constitucional de eficácia

A respeito da instituição e cobrança de taxas pelo Poder Público Municipal, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, analise as assertivas.

I - O fato gerador da taxa cobrada pela concessão de alvará de licença para execução de obras é o exercício regular do poder de polícia.
II - O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, em razão de a cobrança estar vinculada à prestação de uma atividade estatal.
III - A taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas é possível que o fato gerador seja idêntico ao de um imposto.
IV - É constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Estão corretas as assertivas

A Prefeitura de Ondina, em 15/03/X1, recorreu a um empréstimo para cobrir insuficiência de Caixa no valor de R$ 470.000,00 a ser pago dentro de quatro meses. Em 15/07/X1, efetuou o pagamento do referido empréstimo no valor de R$ 480.000,00, sendo que R$ 10.000,00 se referiam aos juros. Com base nessas informações, pode-se afirmar que na contabilidade ocorreu uma Despesa

Paulo realizou um empréstimo bancário no valor de R$ 96.000,00 que deverá ser pago em 6 (seis) prestações trimestrais pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), à taxa de 9% ao trimestre. Com base nos dados expostos, o valor da quinta prestação será de

Sobre os Direitos Constitucionais da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:

Uma sociedade comercial adquiriu, a prazo, 80 unidades de mercadorias para comercialização no seu estabelecimento, ao valor de R$ 300,00 cada unidade. Sabe-se que a operação teve a incidência de ICMS de 18% e IPI a 6%. Com base nas informações apresentadas, a sociedade comercial apurou um custo de aquisição de mercadorias no valor de

Determinada empresa adquiriu um trator no valor de R$ 280.000,00, pagou no ato 40% do valor da compra e obteve um desconto de 10%, sendo o restante de 60% parcelado em duplicatas. Com base nestas informações, pode-se inferir que o Ativo da Empresa aumentou em

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, a contraprestação paga pelo usuário do serviço público concedido, de acordo com o preço da proposta vencedora da licitação e regras previstas no edital e no contrato, é denominada: