Simulado de concurso para Agente de Fiscalização

Com base no regramento municipal relativo à concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais, assinale a alternativa INCORRETA:

No que diz respeito às posturas relativas à higiene dos terrenos e edificações no Município de São Miguel Arcanjo/SP, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2m (dois metros), devendo as peças estar devidamente organizadas, a fim de que não se prolifere a ação de insetos e roedores.

II. Somente o proprietário legal é considerado responsável perante a Prefeitura Municipal pela conservação, manutenção e asseio da edificação.

III. Os proprietários de imóveis beneficiados com os melhoramentos de guias, sarjetas e ruas pavimentadas ficam obrigados a construir muros e calçadas com frente para as vias e logradouros públicos.

Dispõe o CDC que, em caso de aquisição de produto com vícios de qualidade, é direito do consumidor exigir do fornecedor o saneamento do problema. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

( ) a imediata interdição do estabelecimento fornecedor, até a solução efetiva do problema.

( ) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

( ) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Sobre as saídas de emergência em edificações, e com base nas normas técnicas recomendadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As saídas de emergência são dimensionadas em função da população da edificação.

( ) O local descoberto sobre uma edificação ou ao nível de um de seus pavimentos acima do pavimento térreo é denominado subsolo.

( ) Denomina - se Parede Imune a Fogo a parede capaz de resistir estruturalmente aos efeitos de qualquer fogo ao qual possa vir a ficar exposta, durante um tempo determinado.

Com base na legislação que regulamenta a construção, reforma, ampliação de edifícios, bem como demolição parcial ou total no Município de São Miguel Arcanjo/SP, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guia, demolição de eio ou pavimentação, assim como desvio de córregos e ribeirões, poderá ser executado sem a autorização prévia da Prefeitura.

( ) Nenhuma edificação, aí incluídas as moradias de interesse social, pode ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o Auto da Conclusão de Obra.

( ) Independem de licença ou comunicação, os serviços de reparos e substituições de telhas partidas, calhas e condutores.

A Norma Brasileira ABNT 9050:2020 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de ibilidade. Neste sentido, a norma define que a área com o direto para uma saída, destinada a manter em segurança pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, enquanto aguardam socorro em situação de sinistro, é denominada:

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

Considere a situação hipotética a seguir.

Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição.

Na hipótese, é corretor afirmar:

No exercício de suas atribuições, não pode o Agente de Fiscalização estabelecer perseguições, favorecimentos ou discriminações, benéficas ou prejudiciais aos istrados. Tal vedação decorre, essencialmente, do princípio constitucional da:

Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato: