Simulado de concurso para Agente de Fiscalização

Simulado planejado com questões de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a carreira de Agente de Fiscalização, de nível médio. Organizadora: FUNDEP - Gestão de Concursos.

Questão 1

Sobre as saídas de emergência em edificações, e com base nas normas técnicas recomendadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As saídas de emergência são dimensionadas em função da população da edificação.

( ) O local descoberto sobre uma edificação ou ao nível de um de seus pavimentos acima do pavimento térreo é denominado subsolo.

( ) Denomina - se Parede Imune a Fogo a parede capaz de resistir estruturalmente aos efeitos de qualquer fogo ao qual possa vir a ficar exposta, durante um tempo determinado.

Questão 2

Considere a situação hipotética a seguir.

Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição.

Na hipótese, é corretor afirmar:

A) A União responderá pelos danos com base na responsabilidade subjetiva.

B) Cabe ao servidor público indenizar Pedro, respondendo a União apenas subsidiariamente.

C) Cabe à União o dever de indenizar Pedro e usar o direito de regresso em caso de culpa ou dolo do servidor.

D) Não caberá indenização a Pedro na hipótese de o servidor não ter agido com culpa ou dolo.

Questão 3

No que diz respeito aos conceitos básicos relativos ao Sistema de Iluminação de Emergência, o tempo mínimo em que o sistema de iluminação de emergência em funcionamento assegura os níveis de iluminação exigidos, é denominado:

(A) Estado de repouso do sistema.

(B) Estado de flutuação.

(D) Estado de vigília do sistema.

(E) Autonomia do sistema.

Questão 4

Sobre o regramento do Auto de Infração, e nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Apenas os Fiscais Municipais são competentes para lavratura do Auto de Infração.

(B) Considera - se infrator tanto o autor da conduta contrária às disposições legais como como quem ordenar, constranger, auxiliar ou concorrer para sua prática, de qualquer modo.

(C) As autoridades istrativas e seus agentes que, tendo conhecimento da prática de infração istrativa, abstiverem-se de autuar o infrator incorrem nas sanções istrativas cominadas à infração praticada, sem prejuízo de outra em que tiverem incorrido.

(D) Incorrem nas mesmas sanções as autoridades ou agentes que retardarem a autuação do infrator ou praticá-la indevidamente.

(E) Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, entre outras informações, o nome completo do infrator e endereço e a norma infringida.

Questão 5

Com base no regramento municipal relativo à concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) O alvará será expedido pela Prefeitura após a verificação que o negócio atende a todas as exigências previstas nas legislações municipais que regulem a ocupação do solo e a saúde e sossego público.

(B) Para a transferência do local do estabelecimento, o proprietário deverá solicitar a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

(C) Os estabelecimentos comerciais em geral, localizados no perímetro urbano da cidade, obedecerão aos seguintes horários em dias úteis: abertura às 08:00 horas e fechamento às 18:00 horas, aplicados também às agências funerárias, hospitais, casas de saúde, postos de serviços médicos e odontológicos.

(D) O alvará de funcionamento poderá ser cassado como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.

(E) Os estabelecimentos comerciais e industriais que estejam operando sem alvará serão notificados a providenciá-lo, entretanto, a não regularização implicará na interdição do estabelecimento.

Questão 6

Considere a hipótese a seguir.

Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da istração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

A) anular em decisão definitiva o decreto.

B) sustar o decreto.

C) revogar o decreto.

D) tão apenas, recorrer ao Poder Judiciário para invalidar o decreto.

Questão 7

Com base na legislação municipal que rege o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de o comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

( ) Os anúncios situados em terrenos ou próprios de domínio privado, ainda que visíveis dos lugares públicos, estão dispensados da exigência de licença e pagamento de taxa.

( ) A distribuição de anúncios impressos sem a observância das formalidades da lei sujeita o infrator à sanção de multa; no entanto, tal infração não concede ao Poder Público o direito de apreender os materiais.

Questão 8

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de _______ a contar de sua ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna anterior:

Questão 9

No que diz respeito às posturas relativas à higiene dos terrenos e edificações no Município de São Miguel Arcanjo/SP, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2m (dois metros), devendo as peças estar devidamente organizadas, a fim de que não se prolifere a ação de insetos e roedores.

II. Somente o proprietário legal é considerado responsável perante a Prefeitura Municipal pela conservação, manutenção e asseio da edificação.

III. Os proprietários de imóveis beneficiados com os melhoramentos de guias, sarjetas e ruas pavimentadas ficam obrigados a construir muros e calçadas com frente para as vias e logradouros públicos.

(A) Apenas I está correta.

(B) Apenas II e III estão corretas.

(D) Apenas I e II estão corretas.

(E) Apenas III está correta.

Questão 10

De acordo com a legislação municipal vigente, qualquer obra em andamento, seja ela construção, demolição, reconstrução, reforma, serviços ou instalações, será embargada, sem prejuízo de multas, nos seguintes casos, EXCETO:

(A) não tiver licença para edificar, quando necessária.

(B) estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional engenheiro, arquiteto ou responsável técnico registrado na Prefeitura.

(C) estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo para o público ou para o pessoal que a execute, sem a necessária proteção.

(D) quando o proprietário da obra atrasar, por mais de dois anos consecutivos, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o imóvel objeto da obra.

(E) quando o profissional engenheiro, arquiteto ou responsável técnico ou o proprietário recusarem-se a atender qualquer intimação da Prefeitura, para cumprirem prescrições da legislação ou da ABNT.

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