Simulado de concurso para Advogado

Participe desse simulado com questões de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a função de Advogado, de nível superior. Organizadoras: Gerência de Exames e Concursos da UFMT.

Questão 1

Considere as descrições dos seguintes fatos geradores:

I - o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

É fato gerador de imposto de competência de Municípios o que se descreve em:

Questão 2

O chamado "processo de execução" é aquele voltado à realização concreta de uma sentença condenatória. Sobre as regras gerais do processo de execução assinale a alternativa incorreta.

a) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados

b) O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva

c) A execução pode ser promovida contra o responsável tributário, assim definido em lei

d) Não cabe ao juiz advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça

e) Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora

Questão 3

A Consolidação das Leis do Trabalho, garante a liberdade de associação em sindicato. Dispõe que é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. Sobre a associação em sindicato, analise as afirmativas abaixo.

I. Os sindicatos não possuem nenhum comprometimento com o desenvolvimento da solidariedade social.
II. A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
III. É prerrogativa dos sindicatos representar, perante as autoridades istrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.
IV. Os sindicatos de empregadores terão, outrossim, o dever de fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

c) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

e) Apenas a afirmativa IV está correta

Questão 4

Acerca dos contratos de gestão celebrados pela istração Pública, considere as seguintes assertivas:

I - o contrato de gestão pode ser conceituado como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade necessariamente qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades de interesse público previstas em lei.

II - o contrato de gestão independe, em regra, para ser celebrado, de procedimento competitivo isonômico, ainda que viável a competição no caso concreto.

III - é vedada a cessão de bens públicos às organizações sociais visando ao cumprimento do contrato de gestão.

IV - a natureza cooperativa do contrato de gestão inviabiliza cláusulas exorbitantes relativas à adoção de medidas, unilateralmente, pelo Poder Público, tais como as de desqualificação da instituição como organização social, reversão de valores entregues e aplicação de sanções contratuais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Questão 5

Acerca do regime jurídico das tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA:

A) no procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente não deve ser indicado o valor da causa na petição inicial, o qual integrará o aditamento com a confirmação do pedido de tutela final a ser promovido em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar após a concessão da tutela antecipada.

B) no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente não há, em regra, contestação do réu antes da decisão do juiz.

C) a tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

D) a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e concedida pelo juiz pode ser revogada em sentença na mesma ação, ainda que não interposto o respectivo recurso ao tempo daquela.

E) a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, recusando a pretensão, após a cognição exauriente, da parte que postulou pela tutela de urgência antes concedida.

Questão 6

NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ao poder de tributar o que se afirma em:

A) vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, à renda e os serviços de pessoas jurídicas de direito público relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

B) vedação à instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

C) vedação à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

D) vedação à União para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

E) vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Questão 7

Quanto aos direitos do possuidor de boa-fé, assinale a assertiva correta.

(A) O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

(B) O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e voluptuárias.

(D) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias pelo seu valor de custo, ainda que inferior ao atual.

Questão 8

Em caso de mera impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, é INCORRETO afirmar que respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

C) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

D) os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

E) os diretores, gerentes, mandatários, prepostos ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Questão 9

Considerando o estudo do processo legislativo, é correto afirmar:

A) Ao reservar a iniciativa de determinadas matérias, a Constituição confere ao legitimado apenas a definição do momento inicial do processo legislativo, e não a palavra final sobre o conteúdo da futura lei, cuja definição continua sendo atribuição do Poder Legislativo.

B) A Constituição autoriza emendas que visem ao aumento ou redução de despesa nos projetos referentes à organização dos serviços istrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, bem como naqueles de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que consultadas as duas Casas Legislativas.

C) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado de cada estado, distribuído pelo menos por cinco estados.

D) A iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas é privativa do Supremo Tribunal Federal e do presidente da República, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Questão 10

Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos conforme o regime do Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:

A) ocorre o erro substancial quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

B) o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado, caracterizando o dolo.

C) é nulo o negócio jurídico decorrente de coação moral ou relativa, caracterizada pelo vício na declaração de vontade em virtude de fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa do declarante, à sua família ou aos seus bens.

D) ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E) é anulável o negócio jurídico simulado, assim considerado o que contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

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